Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 035722 |  |
EXECUÇÃO DE PENAS
LIBERDADE CONDICIONAL
COMPETENCIA
DIR MIL - CRIM MIL.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008546 | ||
| Relator: | BOTELHO DE SOUSA | ||
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO EXECUÇÃO DE PENAS LIBERDADE CONDICIONAL COMPETENCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198001100357223 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N293 ANO1980 PAG193 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO JURISDIÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR MIL - CRIM MIL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Compete ao tribunal de execução das penas a concessão, ou não, da liberdade condicional, relativamente a reclusos condenados pelo Tribunal Militar a penas de prisão ou prisão maior. | ||
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