Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
07B132
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: PRAZO DE CADUCIDADE
Nº do Documento: SJ20070329001322
Data do Acordão: 03/29/2007
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA
Sumário :
O prazo a que se reporta o artº 101º nº 2 do código do notariado não deve ser qualificado como de caducidade para a propositura da acção de impugnação do facto registado
Decisão Texto Integral: