Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00029887 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | REGISTO DA ACÇÃO LEGITIMIDADE PARA RECORRER | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199605230002042 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1012 | ||
| Data: | 10/19/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A questão de saber se uma acção foi ou não registada, em ordem a que a acção possa prosseguir os seus termos, só interessa ao autor e a terceiros que tenham adquirido ou venham a adquirir, das rés, sobre os bens objecto dos negócios jurídicos mencionados na acção, na pendência da lide, direitos incompatíveis com os daqueles que o autor tutela. II - Tal questão não interessa ao réu, visto que, quanto a este, a sentença sempre terá força de caso julgado, com registo ou sem ele não deve conhecer-se do recurso interposto pelo reú no caso previsto em I. | ||
| |