Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087528 |  |
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028672 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511080875281 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Há oposição de acórdãos, para efeitos do n. 1 do artigo 763 do Código de Processo Civil, quando as normas aplicadas às situações tenham sido interpretadas de modo divergente, sendo certo que tais situações, observadas nos seus traços fundamentais, devessem merecer o mesmo tratamento jurídico. | ||
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