Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024715 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS TRIBUNAL COLECTIVO RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199407120858581 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1994 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | SUPREMO TRIBUNAL JUSTIÇA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 84208 | ||
| Data: | 02/02/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não há oposição entre dois acórdãos se o acórdão fundamento se determina no sentido de que ao colectivo só cabe responder sobre factos materiais enquanto que o acórdão recorrido se expressou e definiu no sentido de que a matéria de determinado quesito, dada como provada, não tinha em si qualquer elemento de valoração jurídica, ou de teor conclusivo. II - Não há oposição entre dois acórdãos se o acórdão fundamento diz que a alteração das respostas do tribunal colectivo só é admissível quando haja no processo um meio de prova plena respeitante a determinado facto, e no acórdão recorrido se expurgou dele e resposta a expressão "suficiente larga no local" por entender que contêm um juízo de valor. | ||
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