Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007919 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CREDITOS EMPRESA PUBLICA TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL CIVEL COMPETENCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199102270030464 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6616/90 | ||
| Data: | 11/07/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - De acordo com a terminologia judiciaria em vigor a data do Decreto-Lei n. 260/76 de 8 de Abril, que estabeleceu as bases gerais das empresas publicas, aos tribunais comuns contrapunham-se os tribunais especiais e nestes estavam englobados os tribunais do trabalho. II - Deste modo e inequivoco caber aos tribunais comuns civeis o conhecimento das reclamações sobre admissão e graduação de creditos pelas comissões liquidatarias das empresas publicas. | ||
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