Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 078950 |  |
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
às atribuições do Supremo Tribunal de Justiça (artigos 644, 655, 659, 712 721 e 722 do Código de Processo Civil)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003069 | ||
| Relator: | BROCHADO BRANDÃO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199006200789501 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7980/88 | ||
| Data: | 09/26/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A matéria de facto é definitivamente fixada pelas instâncias, sendo da sua atribuição exclusiva e alheia às atribuições do Supremo Tribunal de Justiça (artigos 644, 655, 659, 712 721 e 722 do Código de Processo Civil) | ||
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