Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97A492 |  |
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPRA E VENDA
II - O Supremo não pode alterar os factos que a Relação considerou provados, salvo no caso previsto no artigo 722 n. 2 do CPC67.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034302 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPRA E VENDA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199710070004921 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1202/95 | ||
| Data: | 01/16/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A venda de um motociclo é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - O Supremo não pode alterar os factos que a Relação considerou provados, salvo no caso previsto no artigo 722 n. 2 do CPC67. | ||
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