Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A003
Nº Convencional: JSTJ00029873
Relator: TORRES PAULO
Descritores: PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE DO CONTRATO
FALTA DE FORMA LEGAL
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199604160000031
Data do Acordão: 04/16/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8424/95
Data: 09/28/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O artigo 334 do Código Civil dá-nos uma noção abstracta e puramente formal do abuso de direito, sem fornecer um critério material que ajude a solucionar o caso concreto.
II - Ao fim e ao cabo, ele verifica-se, quando se exercitam posições jurídicas que contrariam os valores fundamentais do sistema, como a boa fé e a confiança.
O instituto serve para criticar a própria lei, quer a legislada, quer a instituída pela autonomia da vontade das partes.
III - Assim, pode constituir abuso de direito invocar-se a nulidade de um contrato-promessa de compra e venda, por falta do reconhecimento notarial das assinaturas ou de certificação da licença de utilização do prédio. Seria o caso de o promitente-comprador ter deliberadamente prescindido desses requisitos formais e o promitente- -vendedor contribuído de pleno para isso (um veniri deste contra factum proprium).