Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069162
Nº Convencional:	JSTJ00020545
Relator:	VICTOR COELHO
Descritores:	PETIÇÃO DE HERANÇA USUCAPIÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento:	SJ198105260691621
Data do Acordão:	05/26/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - CIR SUC. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Constitui matéria de facto, alheia à competência do Supremo Tribunal de Justiça, determinar se as respostas aos quesitos ultrapassam a moldura das hipóteses possíveis neles contidas. II - Porém, a matéria de facto a que digam respeito só é de ampliar, se a mesma for influente na decisão de mérito a proferir, pois não tendo qualquer relevância na questão de direito controvertida, não há que mandar baixar o processo para essa ampliação. III - O direito de petição da herança pressupõe que para ela foram adquiridos, por algum dos meios previstos na lei, os direitos ou bens questionados, semelhante ao caso da reivindicação. IV - Cumpre ao Autor, pois, provar que um prédio integrante do acervo da herança de seu pai foi adquirido por este por prescrição aquisitiva, de acordo com o disposto nos artigos 517, e seguintes do Código Civil de 1867, não bastando a prova da posse do mesmo durante 25 anos, quando nos termos do artigo 529, deste mesmo Código, o prazo de prescrição aquisitiva era de 30 anos.