Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B532
Nº Convencional: JSTJ00037976
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Descritores: COOPERATIVA DE HABITAÇÃO
REGULAMENTO INTERNO
FORÇA VINCULATIVA
Nº do Documento: SJ199907070005322
Data do Acordão: 07/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1243/98
Data: 11/24/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COOP. DIR CIV - DIR ASSOC.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O artigo 90 da Lei 51/96 de 7 de Setembro, que aprovou o actual Código Cooperativo, distingue entre regulamentos internos vigentes à data da entrada em vigor dessa lei (n.
3) e os a criar depois de 1 de Janeiro de 1997 (ns. 1 e
2).
Assim, enquanto os regulamentos a criar depois de 1 de Janeiro de 1997 devem obedecer ao processo de formação, previsto no n. 2, já os vigentes a essa data possuem força jurídica igual à dos que vierem a ser elaborados por aquela forma.
II - Assim, tendo um regulamento interno - que prevê a aplicação de penalidades incluindo a exclusão do cooperante que para tanto instado pela direcção não pague em 15 dias as contribuições obrigatórias com atraso superior a 2 meses - sido aprovado em 28 de Setembro de 1991 pela assembleia geral da cooperativa, mantém a força obrigatória que já possuia sendo pois vinculativo tanto para os corpos sociais como para os cooperadores.