Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018262 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | CO-AUTORIA CUMPLICIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDARIEDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199302250431773 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OVAR | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 209/91 | ||
| Data: | 05/27/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - É possível condenar o cúmplice independentemente de o mesmo ser o autor da infracção. II - Não há co-autoria sem o prévio acordo dos vários agentes do crime, acordo esse que pode ser expresso ou tácito. III - Sendo solidário o dever de indemnizar e, nessa perpectiva, desenhado o pedido de indemnização, é perfeitamente lícito acabar por se condenar apenas um dos demandados na totalidade do pedido. | ||