Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00015406 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | PEDIDO CÍVEL PROCESSO PENAL RECURSO PENAL | ||
| Nº do Documento: | SJ199205060428073 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC LEIRIA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 50/91 | ||
| Data: | 01/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Os artigos seguintes ao artigo 71 do Código do Processo Penal impõem ao pedido cível o regime de recursos do processo penal. II - O tratamento unitário, subordinado ao processo penal, da matéria penal e da do pedido de indemnização civil, formulado naquele, impõe a aplicação das regras processuais penais a toda a tramitação dos autos respectivos. | ||