Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042807
Nº Convencional: JSTJ00015406
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: PEDIDO CÍVEL
PROCESSO PENAL
RECURSO PENAL
Nº do Documento: SJ199205060428073
Data do Acordão: 05/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC LEIRIA
Processo no Tribunal Recurso: 50/91
Data: 01/28/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Os artigos seguintes ao artigo 71 do Código do Processo Penal impõem ao pedido cível o regime de recursos do processo penal.
II - O tratamento unitário, subordinado ao processo penal, da matéria penal e da do pedido de indemnização civil, formulado naquele, impõe a aplicação das regras processuais penais a toda a tramitação dos autos respectivos.