Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00032176 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRESUNÇÃO DE CULPA MATÉRIA DE DIREITO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199704220007311 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 460/95 | ||
| Data: | 05/30/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Sendo a culpa matéria de direito, mesmo quando consista na violação dos deveres gerais de diligência, a sua apreciação cabe na competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - É sobre o devedor de uma obrigação que recai o ónus de provar que agiu sem culpa, no critério do artigo 487, n. 2, para onde remete o artigo 799 n. 2, do Código Civil. | ||
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