Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038558 |  |
DECISÃO ABSOLUTÓRIA
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017903 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL DECISÃO ABSOLUTÓRIA ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198612100385583 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929 não permite que se recorra para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos absolutórios da Relação, proferidos em processo correccional. | ||
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