Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000075
Nº Convencional: JSTJ00002873
Relator: MELO BANDEIRA
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESCRIÇÃO
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
RETROACTIVIDADE
Nº do Documento: SJ198006270000754
Data do Acordão: 06/27/1980
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG192
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Julgada improcedente, pela primeira instancia, a excepção de prescrição do credito de um trabalhador sobre a entidade patronal, por despedimento sem justa causa, não pode a questão ser reapreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça se ela não foi apreciada pelo Tribunal da Relação por, no recurso interposto para este Tribunal, não ter sido suscitada pela parte que invocara a mesma excepção.
II - A faculdade atribuida ao trabalhador despedido sem justa causa, de optar pela readmissão mantendo intactos todos os direitos existentes a data do despedimento, incluindo os vencimentos não pagos (prevista no Protocolo adicional ao Contrato Colectivo do Trabalho de 24 de Fevereiro de 1975, celebrado entre os Sindicatos dos Empregados Bancarios do Distrito de Coimbra, Lisboa e Porto e o Gremio Nacional dos Bancos e Casas Bancarias, publicado no Boletim do Ministerio do Trabalho, n. 9, de 8 de Março de 1975), não tem eficacia retroactiva por, ao tempo da publicação do Protocolo que a contem, vigorar o artigo 33, n. 3, do Decreto-Lei n. 49212, de 28 de Junho de 1969, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 492/70, de 22 de Outubro, que apenas previa a produção de efeitos retroactivos, a acordar entre as partes, as clausulas referentes a retribuição do trabalho e a outros beneficios de natureza pecuniaria.