Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005491 | ||
| Relator: | MARTINS DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA NATUREZA TRANSMISSÃO DO CONTRATO SUCESSÃO MORTIS CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199011070751721 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 23601/86 | ||
| Data: | 12/04/1986 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os direitos e obrigações resultantes de um contrato-promessa, são em principio, transmissiveis por morte. II - O contrato-promessa e um acordo preliminar, que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido, revestindo, em principio, a natureza de puro contrato obrigacional, ainda que diversa seja a indole do contrato definitivo, quando uma obrigação de prestação de facto, que tem de particular, consistir na emissão de uma declaração negocial. Trata-se de um "pacto de contrabando". | ||
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