Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96P160 |  |
FALTA DE MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
II - A consequência da falta de motivação é a rejeição do recurso.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030961 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FALTA DE MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199604100001603 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A apresentação tardia da motivação do recurso equivale à falta de motivação. II - A consequência da falta de motivação é a rejeição do recurso. | ||
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