| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 085943 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025920 |
| Relator: | MACHADO SOARES |
| Descritores: | ACESSÃO INDUSTRIAL
BOA-FÉ
CÔNJUGE
AUTORIZAÇÃO
DIVÓRCIO
COMPROPRIEDADE
INEFICÁCIA
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
REQUISITOS |
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| Nº do Documento: | SJ199412140859431 |
| Data do Acordão: | 12/14/1994 |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG180 |
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 532/93 |
| Data: | 02/12/1994 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 892 ARTIGO 1340 ARTIGO 1341 ARTIGO 1408 N2 ARTIGO 1682-A N1 A
ARTIGO 1687. |
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| Sumário : | I - A autorização para incorporação de um armazém em terreno alheio deve ser dada pelo dono deste e, sendo casado, pelo respectivo cônjuge, sem o que não existirá boa fé para efeitos de acessão imobiliária.
II - No caso de dissolução do casamento, passa a vigorar entre os ex-cônjuges, relativamente aos bens comuns, uma situação de compropriedade, pelo que, se só um deles autorizou a construção no prédio comum, o acto é ineficaz quanto ao outro consorte, particularmente para fins indemnizatórios, por demolição do armazém construído sobre o dito prédio. |
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| Decisão Texto Integral: | |