Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00030131 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL VÍCIOS DA SENTENÇA INDICAÇÃO DE PROVA FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE VEÍCULO CHAPA DE MATRÍCULA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199606190486373 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 18/95 | ||
| Data: | 02/06/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - As exigências da indicação das provas tem por única finalidade dar oportunidade ao tribunal de recurso de averiguar, se a convicção do tribunal recorrido se formou com base em provas permitidas ou não, de acordo com o artigo 355 e seguintes do Código de Processo Penal. II - A chapa de matrícula de veículo automóvel tem de considerar-se documento autêntico, com a força probatória que lhe atribui o artigo 371 do Código Civil e, por isso, a sua falsificação ou uso cai na previsão do n. 2 do artigo 228 do Código Penal de 1982. | ||
| |