Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00032309 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA CONTA BANCÁRIA ESTABELECIMENTO HOTELEIRO ALVARÁ SIGILO BANCÁRIO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199704080000502 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N466 ANO1997 PAG427 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 346/1/96 | ||
| Data: | 02/27/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Fazendo parte do património do executado, em princípio, podem ser penhorados os saldos das contas bancárias, bastando identificar o estabelecimento de crédito onde se encontram e o nome do titular. II - Isso não implicará, por parte do banco, violação do sigilo. III - Percebe-se mal que o alvará de um hotel possa ser penhorado, sem a penhora abrangente do estabelecimento que é uma universalidade jurídica. | ||
| |