Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A122
Nº Convencional: JSTJ00035951
Relator: LOPES PINTO
Descritores: ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Nº do Documento: SJ199902240001221
Data do Acordão: 02/24/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 872/98
Data: 10/23/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não há erro na forma do processo se no cabeçalho da petição se qualifica a acção como de apreciação negativa quando a qualificação correcta é de condenação.