Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040352
Nº Convencional: JSTJ00000805
Relator: MANSO PRETO
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199001310403523
Data do Acordão: 01/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 85/89
Data: 05/17/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da materia de direito, impondo-se-lhe a materia de facto, que se encontra definitivamente fixada pelas instancias
( artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929, e artigo 433 do Codigo de Processo Penal de 1987 ).