Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016261 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | NEXO DE CAUSALIDADE PROVA DESPORTIVA ACIDENTE DE VIAÇÃO DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199205280783622 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 2 DEC VOT | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7584 | ||
| Data: | 04/04/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Uma coisa é a sanção eventualmente aplicável a quem não cumpre o dever de obter certas autorizações e outra coisa, bem diferente, a existência de nexo de causalidade entre essa falta e prejuízos ocorridos. II - Embora o organizador de um espectáculo de perícia automobilística seja o beneficiário de eventuais lucros, tal não implica automáticamente que o desenrolar do espectáculo seja da sua direcção efectiva. | ||
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