Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043778
Nº Convencional: JSTJ00018623
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: RECURSO PENAL
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
Nº do Documento: SJ199304150437783
Data do Acordão: 04/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 757/92
Data: 10/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Quando nas conclusões da motivação do recurso não se indicam as normas jurídicas violadas nem o sentido em que, no entender do recorrente, o tribunal a quo interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que a mesma devia ser interpretada ou aplicada, deve ele ser rejeitado.