Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023268 | ||
| Relator: | GAMA PRAZERES | ||
| Descritores: | DESCONTO LETRA CASO JULGADO ASSINATURA SACADOR ACEITANTE BANCO CONTA DE DEPÓSITO CHEQUE TRÂNSITO EM JULGADO CAUSA DE PEDIR CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DESCONTÁRIO RELAÇÕES IMEDIATAS OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198805170756341 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | V SERRA IN RLJ ANO101 PÁG350. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 673 do Código de Processo Civil enuncia no seu primeiro período o princípio de que a sentença constitui caso julgado nos precisos termos e limites em que julga. II - Para que exista a contradição configurada no artigo 675 do Código de Processo Civil, é necessário que os dois julgados tenham decidido a mesma questão concreta. | ||
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