Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00037317 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE DIREITO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA CADUCIDADE DECLARAÇÃO NEGOCIAL PRAZO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199712170006272 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1141/95 | ||
| Data: | 12/16/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Envolve juízo sobre matéria de direito a fixação do sentido da declaração negocial quando não seja conhecida a vontade real do declarante e do declaratário. II - Uma vez atingida a data indicada no contrato-promessa como limite máximo do período para a celebração da escritura, e não tendo havido interpelação para a realização desta, já não é possível realizá-la nem pode ter lugar a execução específica do contrato, sem embargo de ter sido clausulada, caducando o contrato. | ||
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