Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036587 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR JUROS DE MORA CAUSA DE PEDIR SUBROGAÇÃO SEGURANÇA SOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199904140001952 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1999 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9620393 | ||
| Data: | 10/06/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Sobre a indemnização por danos não patrimoniais são devidos juros de mora, à taxa legal, desde a citação, pois são diferentes as causas de pedir dos dois institutos. II - A Segurança Social é credora, por subrogação, de terceiro pelos encargos que suportou quando estes e a obrigação de aquele indemnizar resultem do mesmo facto. | ||
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