Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A784
Nº Convencional: JSTJ00034749
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: RECURSO
ALEGAÇÕES
PRAZO
EFEITO DO RECURSO
RECURSO DE APELAÇÃO
Nº do Documento: SJ199810270007841
Data do Acordão: 10/27/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1205/97
Data: 03/17/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Os prazos para o apelado requerer a atribuição do efeito meramente devolutivo e para o apelante alegar contam-se sempre da notificação do despacho que, no processo ordinário, admite a apelação.