Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041377
Nº Convencional: JSTJ00008812
Relator: CERQUEIRA VAHIA
Descritores: ERRO NOTORIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
FUNDAMENTAÇÃO
MATERIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199104110413773
Data do Acordão: 04/11/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC BEJA
Processo no Tribunal Recurso: 57/90
Data: 06/05/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Não se verifica erro notorio na apreciação da prova, quando a decisão se encontra devidamente fundamentada, com a indicação dos factos provados e não provados (artigo 394 n. 2, do Codigo de Processo Penal).