Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003174 |  |
ILAÇÕES
DESPEDIMENTO NULO
DIR PROC CIV.
II - E nulo o despedimento efectuado sem justa causa e sem instauração de processo disciplinar.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013357 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | RECURSO ILAÇÕES DESPEDIMENTO NULO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199201290031744 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 24023 | ||
| Data: | 01/28/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Deve o Supremo Tribunal de Justiça respeitar qualquer ilação tirada pela Relação, desde que não altere os factos que a prova fixou e, apoiando-se neles, opere logicamente o seu desenvolvimento. II - E nulo o despedimento efectuado sem justa causa e sem instauração de processo disciplinar. | ||
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