Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042693
Nº Convencional: JSTJ00016699
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº do Documento: SJ199209170426933
Data do Acordão: 09/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Sumário : É de indeferir o pedido de aclaração de acórdão, com fundamento em obscuridades e ambiguidades, quando se tratar de mero expediente processual inadequado.