Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A412
Nº Convencional: JSTJ00033981
Relator: HERCULANO LIMA
Descritores: FACTO ILÍCITO
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
Nº do Documento: SJ199711040004121
Data do Acordão: 11/04/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 515/94
Data: 07/30/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : É requisito fundamental da responsabilidade civil extracontratual a prática de facto ilícito atentatório dos direitos do autor sem o que a acção não pode ser julgada procedente.