Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97B153
Nº Convencional:	JSTJ00032678
Relator:	PEREIRA DA GRAÇA
Descritores:	CASO JULGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ABUSO DE DIREITO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ199709230001532
Data do Acordão:	09/23/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	8555/94
Data:	10/08/1996
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Tendo o contrato de compra e venda sido julgado nulo por decisão transitada, não pode o Supremo reapreciar essa questão. II - A acção por enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária. III - O abuso de direito é de conhecimento oficioso. IV - A presunção derivada da inscrição no registo predial é juris tantum. V - Na falta de elemento de facto para decidir de direito, o Supremo deve ordenar a baixa do processo para ampliação da matéria de facto.