Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	042134
Nº Convencional:	JSTJ00013210
Relator:	VAZ DE SEQUEIRA
Descritores:	JUNÇÃO DE DOCUMENTO TEMPESTIVIDADE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RENOVAÇÃO DA PROVA ERRO NOTORIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA TRAFICO DE ESTUPEFACIENTE QUANTIDADE DIMINUTA
Nº do Documento:	SJ199112190421343
Data do Acordão:	12/19/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CR LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso:	8641/90
Data:	02/28/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - E intempestiva a junção, em momento posterior ao inquerito ou a instrução, de documento sobre a localização correcta da residencia do arguido, quando não se provou a impossibilidade de o fazer no prazo legal. II - Perante o Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de recurso, não ha lugar, em caso algum, a renovação da prova. III - Por quantidade diminuta deve entender-se a que não excede o necessario para consumo individual de um so dia. IV - Cometeu o crime do artigo 23 n. 1 e não o do artigo 24 ambos do Decreto-Lei n. 430/83, o arguido que, para alem de não se ter provado que era um toxico- -dependente, tinha na sua posse tres embalagens em papel e um saco em plastico com o peso total, respectivamente, de 2,006 gramas e 5,410 gramas de heroina, alem de outras qualidades de estupefacientes. V - O erro notorio na apreciação da prova tem de resultar do proprio texto da decisão recorrida e ser de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem medio facilmente dele se da conta.