Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070148 |  |
CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS
Não se verifica tal fundamento quando os créditos não possam ser exigidos do devedor por não estarem vencidos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020313 | ||
| Relator: | LOPES NEVES | ||
| Descritores: | FALÊNCIA CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198305120701482 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A cessação de pagamentos só é motivo de declaração de falência quando, pela sua importância e condicionalismo próprio, revele a incapacidade económica do comerciante para solver os seus compromissos. Não se verifica tal fundamento quando os créditos não possam ser exigidos do devedor por não estarem vencidos. | ||
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