Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024880 | ||
| Relator: | RODRIGUES BASTOS | ||
| Descritores: | TRANSACÇÃO EXTINÇÃO DE DIREITOS NOVAÇÃO EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ197703220665601 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Nas transacções, as concessões recíprocas podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido. II - A novação é uma das causas de extinção das obrigações e por isso, extinta a obrigação de prestação de facto, não pode ser exigido coactivamente o seu cumprimento. | ||
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