Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003211
Nº Convencional: JSTJ00012800
Relator: PRAZERES PAIS
Descritores: INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Nº do Documento: SJ199111130032114
Data do Acordão: 11/13/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6875/90
Data: 04/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : E inepta a petição inicial, por contradição entre as causas de pedir e os pedidos, se o autor demanda dois reus diferentes com fundamento em duas relações distintas, para pagamento solidario de diversas dividas.