Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066884
Nº Convencional: JSTJ00004700
Relator: BRUTO DA COSTA
Descritores: FALENCIA
MINISTERIO PUBLICO
DECLARAÇÃO DE FALENCIA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ197803140668841
Data do Acordão: 03/14/1978
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não implicam declaração imediata de falencia os factos previstos nas tres alineas do n. 1 do artigo 1174 do Codigo de Processo Civil, havendo que apreciar o problema em cada caso e so sendo de efectuar a declaração na hipotese de tais factos, que funcionam como indices, terem plena justificação, isto e, se não houver explicação para o procedimento do comerciante.
II - Não e de declarar a falencia de uma sociedade comercial quando: a) As instancias não deram como provado que os debitos vencidos e não satisfeitos são demasiado elevados para o giro comercial da requerida, tendo-se demonstrado que a empresa se tem atrasado no pagamento de parte das dividas e que essa situação e devida a anarquia e a falta de uma eficaz administração; b) Não se provou qual o activo da requerida, entendendo-se que a situação enunciada, gerada pela anarquia que reina na empresa e da incompetencia dos seus actuais gestores, pode ser resolvida pelos meios de que a firma dispõe para o efeito, sendo, assim, uma situação passageira; c) A falencia não foi requerida pelos credores que, para assim agirem, terão as suas razões que presumivelmente serão a da solvabilidade dos debitos e consequente pagamento do que lhes e devido.