Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	085419
Nº Convencional:	JSTJ00026031
Relator:	COSTA MARQUES
Descritores:	MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO QUESTÃO NOVA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE VONTADE DOS CONTRAENTES
Nº do Documento:	SJ199411170854192
Data do Acordão:	11/17/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Os recursos, por definição e como resulta do diposto no artigo 676 n. 1 do CPC67, visam a reapreciação pelo tribunal ad quem das questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo, e não a pronúncia sobre questões novas, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso do tribunal. II - Ao Supremo cumpre, em regra, decidir sobre questões de direito e não julgar matéria de facto. III - A determinação da vontade real do declarante ou da vontade comum dos contraentes constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, mas constitui matéria de direito, sindicável pelo Supremo, o verificar se na interpretação da declaração negocial foram ou não observados os preceitos dos artigos 236 e 238 do CCIV66.