Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086523
Nº Convencional: JSTJ00025809
Relator: FERREIRA DA SILVA
Descritores: EXECUÇÃO
PENHORA
REGISTO PREDIAL
Nº do Documento: SJ199412140865232
Data do Acordão: 12/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7930
Data: 04/26/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:
Sumário : Efectuada penhora sobre fracção autónoma de um prédio registada em nome de pessoa distinta da executada, a dita penhora não poderá subsistir, devendo ser levantada.