Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017920 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE PRISÃO PREVENTIVA LIBERDADE PROVISÓRIA | ||
| Nº do Documento: | SJ198703110388303 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | É de negar a liberdade provisória, até à decisão do tribunal de recurso, ao condenado, na primeira instância, pelo crime do n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, pois, sendo um narco-dependente, tudo inculca que continue a delinquir e que se ponha mesmo em fuga. | ||