Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038830
Nº Convencional: JSTJ00017920
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
PRISÃO PREVENTIVA
LIBERDADE PROVISÓRIA
Nº do Documento: SJ198703110388303
Data do Acordão: 03/11/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : É de negar a liberdade provisória, até à decisão do tribunal de recurso, ao condenado, na primeira instância, pelo crime do n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, pois, sendo um narco-dependente, tudo inculca que continue a delinquir e que se ponha mesmo em fuga.