Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025069 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO POR INCAPACIDADE ACTUALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198305200005164 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB / CONTENC PREV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, apenas determinou a actualização automática das pensões nele referidas, sempre que o salário mínimo nacional seja alterado. II - O cálculo, em si mesmo, dessas pensões deve ser feito de harmonia com o preceituado no artigo 50 do Decreto-Lei n. 360/71, de 21 de Agosto, na antiga ou na nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Novembro, consoante elas tiverem sido judicialmente fixadas antes ou depois de 1 de Outubro de 1979. | ||
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