Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
064768
Nº Convencional: JSTJ00005355
Relator: OLIVEIRA CARVALHO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Nº do Documento: SJ197310260647682
Data do Acordão: 10/26/1973
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N230 ANO1973 PAG68
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A expressão "via publica urbana pavimentada" inserta no n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, compreende um arruamento de terra batida que permita a circulação normal do publico.