Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	063921
Nº Convencional:	JSTJ00006323
Relator:	ARALA CHAVES
Descritores:	POSSE AMBITO ESBULHO INDEMNIZAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE DANO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO NULIDADE DE ACORDÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA QUESTÃO PREJUDICIAL
Nº do Documento:	SJ197204180639212
Data do Acordão:	04/18/1972
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	LIVRO 199, F. 147 V. BMJ N216 ANO1972 PAG148
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	MANUEL RODRIGUES IN A POSSE PAG190 PAG400.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO
Sumário :	I - Tendo ocorrido antes da entrada em vigor do novo Codigo Civil os factos em que se fundamentem pedidos de restituição de posse e da correlativa indemnização, não e aplicavel a lei nova. II - No dominio do Codigo Civil de 1867, a posse não se circunscrevia aos direitos reais, tendo, por isso, aquele que tomara de aluguer um cilindro o direito de defender a sua posse e de pedir a sua restituição. III - Houve esbulho da posse do que tomou de aluguer o cilindro quando ele o mandou buscar por duas vezes ao local onde se encontrava e em que ambas foi impedido sem justa causa de o fazer transportar. IV - E devida indemnização pelo esbulho quando, entre ele e os danos invocados, existir nexo de causalidade. V - Não existe a nulidade resultante de omissão de pronuncia quando a questão cujo conhecimento se diz ter sido omitido não devia ser resolvida, nos termos do artigo 660, n. 2, do Codigo de Processo Civil, por a solução dada a outra ter prejudicado a respectiva decisão.
Decisão Texto Integral: