Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043851
Nº Convencional: JSTJ00019120
Relator: PINTO BASTOS
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
QUANTIDADE DIMINUTA
RECURSO PENAL
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: SJ199305190438513
Data do Acordão: 05/19/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG232
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 21242/91
Data: 11/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ARTIGO 103 ARTIGO 104 ARTIGO 407 N3 ARTIGO 410 N2 B ARTIGO 411 N1 N3.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ARTIGO 23 N1.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ARTIGO 25.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1991/02/13 IN AJ N15/16.
Sumário : I - Deve ser "motivado" desde logo o recurso com subida diferida.
II - O artigo 25 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro criou novo tipo de crime aquele em que a ilicitude se mostra consideravelmente diminuída, atenta a quantidade da droga traficada.
Decisão Texto Integral: