Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	087805
Nº Convencional:	JSTJ00028944
Relator:	METELLO DE NAPOLES
Descritores:	AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO LETRA REFORMA DE LETRA NOVAÇÃO RELAÇÕES IMEDIATAS OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
Nº do Documento:	SJ199602130878052
Data do Acordão:	02/13/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	881/94
Data:	03/23/1995
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Indicações Eventuais:	GONÇALVES DIAS IN DA LETRA E DA LIVRANÇA VOLI PAG401. PINTO COELHO IN LIÇÕES DE DIR COM VOLII FASCVI PAG67.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - É prática comercial que, por acordo dos intervenientes, se proceda à substituição de uma letra de câmbio por outra com prazo de pagamento mais dilatado, para obviar às dificuldades de pagamento do devedor, podendo eventualmente verificar-se uma redução no montante da nova letra por via de um pagamento parcial. São designadas por "letras de reforma". II - Quando isso ocorra, terá de se entender, no domínio das relações imediatas, que se extinguiu a obrigação cambiária consubstanciada no título primitivo. III - Verifica-se, então, uma novação objectiva, caso ocorra uma manifestação expressa de vontade de fazer substituir a antiga obrigação por um novo vínculo. IV - Impõe-se uma tomada de posição clara sobre a prova dos factos alegados, que compete às instâncias, sem o que o Supremo Tribunal de Justiça não dispõe de uma base segura para firmar a decisão de direito, nos termos estabelecidos no artigo 729, n. 1 do Código de Processo Civil. V - Caso as instâncias o não tenham feito, o processo deverá baixar à 2. instância para ampliação de decisão de facto, com intervenção dos mesmos juizes no novo julgamento.