Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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SEDUÇÃO
PROMESSA DE CASAMENTO
FILIAÇÃO BIOLOGICA
EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS
PROVA
RESPOSTAS AOS QUESITOS
MATERIA DE FACTO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LIVRO DE ACÓRDÃOS Nº 191, F. 52 V.
BMJ N194 ANO1970 PAG215
DIR PROC CIV.
II - Desde que a mãe do investigante tenha sido desflorada pelo investigando por meio de sedução com promessas de casamento e tenha continuado convencida de que ele cumpriria essas promessas, não e indispensavel, para que a sedução tenha relevancia legal, que o mesmo fosse repetindo constantemente as promessas.
III - As acções de investigação de paternidade ilegitima intentadas anteriormente a entrada em vigor do novo Codigo Civil e aplicavel o artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910.
IV - Esta suficientemente demonstrada a filiação biologica do investigante desde que não se de como provado nenhum facto que possa por em duvida que a sua mãe so manteve relações sexuais com o investigando ate uns anos depois do nascimento daquele.
V - Constitui questão de facto saber se uma pessoa tem ou não porte irrepreensivel.
VI - A resposta, dada pelo Colectivo, de a mãe do investigante ter engravidado "cerca de Agosto", permite localizar o inicio da gravidez, tanto no proprio mes de Agosto, como nos primeiros dias de Setembro ou nos ultimos dias de Julho.