Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	067858
Nº Convencional:	JSTJ00023544
Relator:	JOÃO MOURA
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO ERRO FACTOS RECURSO DE REVISTA
Nº do Documento:	SJ197905290678581
Data do Acordão:	05/29/1979
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O erro na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. II - Assim sendo, tendo de aceitar-se que o grau de culpa do réu foi fixado nas instâncias, tendo em vista as circunstâncias em que o acidente se verificou e ainda também em função do carro que embateu circular com velocidade excessiva não pode falar-se de violação do artigo 487 n. 2 do Código Civil, não havendo também nada que justifique a aplicação do disposto no artigo 506 n2 do mesmo diploma.