Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96S228 |  |
PRAZO JUDICIAL
SUSPENSÃO
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ARTIGO 1 N1 ARTIGO 24 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031828 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PRAZO JUDICIAL SUSPENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199704090002284 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 12/96 | ||
| Data: | 05/09/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ARTIGO 13 ARTIGO 20. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ARTIGO 1 N1 ARTIGO 24 N2. | ||
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| Sumário : | Nos termos do n. 2 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro, o pedido de apoio judiciário faz suspender o prazo processual em curso, que "voltará a correr de novo" (isto é, desde início, como se não se tivesse iniciado), a partir da notificação do despacho que do pedido conhecer. | ||
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| Decisão Texto Integral: |